A competência internacional da jurisdição brasileira para julgar ações de danos à imagem envolvendo estrangeiros é regulada pelo Código de Processo Civil e pela Constituição Federal. No caso de divulgação de conteúdo lesivo na internet, o local do dano é determinante: se os efeitos negativos se concentram no Brasil, o juiz brasileiro é competente. Isso se fundamenta no princípio da territorialidade mitigada e na proteção dos direitos da personalidade, como a honra e a imagem. A Súmula 199 do STJ também reforça que a competência é do foro do domicílio do autor quando o dano se consuma no Brasil.