Ano 2011#civil-procedure

Sobre o tema

A coisa julgada em ações populares é tema central do direito processual coletivo brasileiro. Diferentemente das ações individuais, nas ações populares a sentença de mérito produz efeitos erga omnes, mas com uma importante exceção: se a improcedência decorrer de insuficiência de provas, não há formação de coisa julgada material, permitindo que qualquer cidadão proponha nova ação com o mesmo fundamento. Esse regime está previsto na Lei 4.717/1965 e no Código de Processo Civil, e busca equilibrar a segurança jurídica com a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

Tópicos relacionados

  • Coisa julgada nas ações coletivas
  • Exceção de insuficiência de provas
  • Efeitos erga omnes e inter partes
  • Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965)
  • Duplo grau de jurisdição em ações populares

Enunciado

A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.

  • B)

    a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

  • C)

    produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.

  • D)

    produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.

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Perguntas frequentes

O que é ação popular?

Ação popular é um instrumento constitucional pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Quando a coisa julgada não se forma em ação popular?

Se a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas, não há formação de coisa julgada material, permitindo que outro cidadão proponha nova ação com o mesmo fundamento.

Qual a diferença entre efeitos erga omnes e inter partes?

Efeitos erga omnes vinculam todas as pessoas, independentemente de participarem do processo; efeitos inter partes vinculam apenas as partes envolvidas na demanda.

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