Sobre o tema
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias que possam causar dano grave e de difícil reparação. Para sua admissibilidade, o Código de Processo Civil exige que o recorrente, ao interpor o recurso, requisite a juntada de cópia da petição e do comprovante de interposição nos autos originais, sob pena de não conhecimento. Essa formalidade visa garantir o contraditório e a ciência do juízo a quo sobre a existência do recurso. O descumprimento desse dever processual acarreta a inadmissibilidade do agravo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina.
Tópicos relacionados
- Agravo de instrumento
- Requisitos de admissibilidade
- Juntada de cópias nos autos
- CPC (1973) art. 525 e 526
- Consequências da omissão
Enunciado
Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.
Alternativas
- A)
Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.
- B)
Não será admitido o agravo de instrumento.
- C)
O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.
- D)
Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.
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Perguntas frequentes
O que é agravo de instrumento?
É o recurso interposto contra decisões interlocutórias que possam causar dano grave e de difícil reparação, permitindo que o tribunal revise a decisão do juiz de primeiro grau antes do fim do processo.
Qual a consequência da falta de juntada de cópias no agravo de instrumento?
A falta do pedido de juntada de cópia da petição e do comprovante de interposição nos autos originais, no prazo legal, leva à inadmissibilidade do recurso, ou seja, o agravo não será conhecido pelo tribunal.
O juiz pode se retratar no agravo de instrumento?
Sim, antes da reforma do CPC de 2015, o juiz podia se retratar da decisão agravada caso o agravo fosse interposto corretamente. Com a falta de juntada, não há sequer juízo de retratação.
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