Ano 2011#civil-procedure

Sobre o tema

A sentença liminar, introduzida pela Lei 11.277/06 no Código de Processo Civil brasileiro (art. 285-A), representa um instrumento de celeridade processual. Ela permite ao juiz, sem necessidade de citação do réu, julgar improcedente o pedido quando a questão for exclusivamente de direito e idêntica a casos já decididos de forma totalmente desfavorável. Esse mecanismo busca evitar a repetição desnecessária de ações sobre matérias já consolidadas na jurisprudência. Compreender seu cabimento, os recursos cabíveis e o prazo de retratação é essencial para a prática forense, especialmente no âmbito dos juizados especiais e varas cíveis comuns.

Tópicos relacionados

  • Sentença liminar e art. 285-A do CPC
  • Juízo de retratação e prazo de 5 dias
  • Recurso de apelação contra sentença liminar
  • Dispensa de citação do réu
  • Coisa julgada e identidade de casos

Enunciado

A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos.
Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer contrarrazões.

  • B)

    Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias.

  • C)

    É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo.

  • D)

    Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em caso de provimento de eventual recurso.

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Perguntas frequentes

O que é sentença liminar no processo civil brasileiro?

É a decisão que julga improcedente o pedido sem citação do réu, quando a questão for exclusivamente de direito e idêntica a casos já julgados improcedentes pelo mesmo juízo, conforme o art. 285-A do CPC.

Qual o recurso cabível contra a sentença liminar?

Cabe apelação, e não agravo. O juiz pode exercer o juízo de retratação no prazo de 5 dias, mantendo ou reformando a sentença.

Em que hipóteses a sentença liminar não é cabível?

Não é cabível quando a matéria envolver questões de fato que demandem instrução probatória, ou quando não houver identidade integral com casos anteriores.

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