No direito processual civil, as medidas cautelares são instrumentos destinados a assegurar a efetividade do processo principal, prevenindo riscos de dano ou frustração da tutela jurisdicional. O arresto, previsto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 813), é a medida cautelar específica para garantir o pagamento de dívida em dinheiro, quando há fundado receio de que o devedor, antes do julgamento final, aliena bens ou se desfaz de patrimônio. Diferencia-se do sequestro, que recai sobre coisa certa e litigiosa. Compreender essas distinções é essencial para a advocacia, especialmente em ações indenizatórias, onde a solvabilidade do réu é crucial para o cumprimento da sentença.