Sobre o tema
O Tribunal do Júri é uma instituição do direito processual penal brasileiro que garante aos cidadãos o julgamento de crimes dolosos contra a vida por seus pares. Regido pelos princípios da plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para julgar crimes dolosos contra a vida, o Júri possui um rito bifásico: a primeira fase (judicium accusationis) envolve a formação da culpa, culminando na decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. A segunda fase (judicium causae) é o julgamento em plenário. A natureza jurídica da sentença de pronúncia é de decisão interlocutória mista não terminativa, pois não encerra o processo, apenas o encaminha ao Júri. O conhecimento desses aspectos é essencial para a correta compreensão do procedimento do Júri no direito brasileiro.
Tópicos relacionados
- Princípios do Tribunal do Júri
- Natureza jurídica da pronúncia
- Rito bifásico do Júri
- Decisões na primeira fase do Júri
- Diferença entre judicium accusationis e judicium causae
Enunciado
Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.
Alternativas
- A)
São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- B)
A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa.
- C)
O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.
- D)
Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.
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Perguntas frequentes
Quais são os princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri?
Os princípios são: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.
Qual a diferença entre pronúncia e impronúncia no Júri?
A pronúncia é a decisão que admite a acusação, quando há indícios de autoria e materialidade, remetendo o réu a julgamento pelo Júri. A impronúncia ocorre quando não há indícios suficientes, arquivando o processo.
O que significa a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri?
Significa que a decisão dos jurados é soberana e não pode ser modificada pelo juiz togado, exceto em casos de anulação por erro processual ou revisão criminal, respeitando a competência do Júri.
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