O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro estabelece prazos específicos para que o consumidor reclame sobre vícios (defeitos) em produtos. Para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, o prazo é de 90 dias a partir da entrega efetiva do produto. Já para vícios ocultos, aqueles que não podem ser identificados no momento da compra e só se manifestam posteriormente, o prazo de 90 dias é contado a partir do momento em que o defeito se torna evidente. Essa distinção é fundamental para a proteção do consumidor, garantindo que ele tenha tempo hábil para reclamar de problemas que não poderia ter percebido antes. O descumprimento desses prazos pode acarretar a decadência do direito de reclamar.