Ano 2011#labour

Sobre o tema

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista essencial no Brasil, instituído pela Lei nº 8.036/90, que visa proteger o trabalhador em situações de demissão sem justa causa, além de financiar programas de habitação e saneamento. O FGTS é composto por depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador, correspondentes a 8% da remuneração paga. A compreensão das regras de depósito, saque e prescrição é fundamental para a atuação jurídica trabalhista. Este tema frequentemente aparece em exames da OAB e concursos, exigindo conhecimento detalhado da legislação e jurisprudência, especialmente sobre as hipóteses de obrigatoriedade do depósito durante suspensões contratuais, como o serviço militar.

Tópicos relacionados

Hipóteses de depósito do FGTS
Suspensão do contrato de trabalho e FGTS
Pagamento do FGTS em caso de falecimento
Indenização compensatória do FGTS
Prescrição do FGTS

Enunciado

Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Alternativas

A)
Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.
B)
Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.
C)
Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
D)
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último.

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Perguntas frequentes

O que é o FGTS e qual seu objetivo?

O FGTS é um fundo composto por depósitos mensais do empregador, correspondentes a 8% da remuneração do trabalhador, com o objetivo de formar uma reserva financeira para o empregado em situações de demissão sem justa causa, doenças graves, aposentadoria, entre outras.

Em quais situações o empregador deve depositar o FGTS mesmo durante suspensão do contrato?

O depósito do FGTS é devido mesmo durante a suspensão do contrato de trabalho, como no serviço militar obrigatório, licença por acidente de trabalho ou afastamento previdenciário, conforme art. 15, §5º da Lei 8.036/90.

Qual o prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS?

A pretensão de cobrança dos valores não depositados de FGTS prescreve em 30 anos, conforme entendimento consolidado do TST (Súmula 362), prazo que se aplica independentemente da prescrição das parcelas remuneratórias.