Ano 2011#children

Sobre o tema

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inspirado na doutrina da proteção integral, estabelece um sistema de garantias para assegurar o amplo acesso à Justiça de crianças e adolescentes. O artigo 142 do ECA prevê que, em caso de conflito de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária deve nomear um curador especial para defender os interesses do menor. Essa medida também se aplica quando há carência de representação ou assistência legal, mesmo que eventual. A proteção integral visa equilibrar as relações processuais, garantindo que o jovem tenha representação adequada. Compreender esse dispositivo é fundamental para operadores do Direito que atuam na área da infância e juventude, pois a nomeação de curador especial é uma ferramenta essencial para evitar prejuízos decorrentes de conflitos de interesses.

Tópicos relacionados

  • Curador especial no ECA
  • Colisão de interesses e proteção integral
  • Artigos 142 e 152 do ECA
  • Garantias processuais de crianças e adolescentes
  • Princípio do melhor interesse do menor

Enunciado

Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.

  • B)

    Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.

  • C)

    Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.

  • D)

    A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.

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Perguntas frequentes

O que é o curador especial no ECA?

É um profissional nomeado pelo juiz para defender os interesses da criança ou adolescente quando há conflito com seus pais ou responsável, ou quando faltar representação ou assistência legal.

Em quais situações o juiz deve nomear curador especial?

Nas hipóteses de colisão de interesses entre o menor e seus pais ou responsável, e também quando houver carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.

Curador especial e defensor público são a mesma coisa?

Não. O curador especial é nomeado especificamente para representar o menor em situações de conflito, podendo ser um advogado ou defensor público, mas sua função é distinta da assistência judiciária gratuita.

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