Ano 2011#labour

Sobre o tema

As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado no término do contrato de trabalho, como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e multa do FGTS. O prazo para pagamento varia conforme o tipo de rescisão e a concessão ou não de aviso prévio. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras específicas: no caso de demissão sem justa causa, o pagamento deve ocorrer em até 10 dias contados da notificação da dispensa (art. 477, §6º, b); já na rescisão por prazo determinado sem aviso prévio, o prazo é de 10 dias do término do contrato. O descumprimento do prazo gera multa de 50% sobre o valor devido, conforme art. 467 da CLT. Entender esses prazos é essencial para empregados e empregadores evitarem penalidades.

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Prazo para pagamento de verbas rescisórias
Multa por atraso no pagamento rescisório
Aviso prévio e seus efeitos na rescisão
Artigos 477 e 467 da CLT
Tipos de rescisão contratual

Enunciado

A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.
B)
O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.
C)
O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.
D)
As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio.

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão?

No pedido de demissão, o prazo é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, caso o empregado seja dispensado do cumprimento do aviso prévio.

O que acontece se o empregador atrasar o pagamento das verbas rescisórias?

O empregador deverá pagar as verbas acrescidas de multa de 50% sobre o valor devido, conforme o artigo 467 da CLT.

Em contratos por prazo determinado, quando devem ser pagas as verbas rescisórias?

As verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia contado do término do contrato, pois não há aviso prévio nessa modalidade.