Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um sistema de responsabilização especial para adolescentes autores de atos infracionais, priorizando medidas socioeducativas que visam à ressocialização e à proteção. Diferentemente do direito penal adulto, o ECA adota princípios como a brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. As medidas socioeducativas incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, cada uma com requisitos e limites próprios. Compreender essas medidas é essencial para operadores do direito que atuam na área da infância e juventude, pois garantem a aplicação justa e eficaz da lei, respeitando os direitos fundamentais dos adolescentes.
Tópicos relacionados
- Medidas socioeducativas no ECA
- Diferença entre medidas protetivas e socioeducativas
- Limites da internação de adolescentes
- Responsabilidade civil do adolescente infrator
- Princípios do ECA: brevidade e excepcionalidade
Enunciado
Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.
- B)
a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.
- C)
o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.
- D)
a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
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Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre medidas protetivas e medidas socioeducativas no ECA?
Medidas protetivas são aplicadas a crianças e adolescentes em situação de risco, visando à proteção (ex.: acolhimento institucional). Já as socioeducativas são aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais, com caráter pedagógico e sancionatório.
Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA?
São seis: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A internação é a mais grave, sujeita a princípios como brevidade e excepcionalidade.
Qual é o prazo máximo de internação para um adolescente infrator?
A internação não pode exceder três anos, e a liberação é compulsória aos 21 anos de idade. A medida deve ser reavaliada a cada seis meses, garantindo-se o direito à revisão judicial.
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