Ano 2012#civil-procedure

Sobre o tema

No direito processual civil, os atos e responsabilidades das partes e procuradores são regidos por regras específicas que buscam garantir a lealdade, a boa-fé e a eficiência do processo. Entre esses temas, destacam-se as consequências do abandono da causa pelo autor, que impede a repropositura da ação sem o pagamento de despesas e honorários, conforme o art. 268 do CPC/1973. Outros tópicos relevantes incluem a contagem de prazos recursais, a forma de arguição de incompetência absoluta e o instituto da nomeação à autoria. Compreender esses mecanismos é essencial para a atuação responsável das partes e de seus advogados.

Tópicos relacionados

  • Abandono da causa e repropositura da ação
  • Contagem de prazo recursal e intimação em audiência
  • Arguição de incompetência absoluta e seus efeitos
  • Nomeação à autoria e inércia do autor

Enunciado

A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.

  • B)

    O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.

  • C)

    A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.

  • D)

    Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.

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Perguntas frequentes

O que é abandono da causa no processo civil?

Abandono da causa ocorre quando o autor deixa de promover os atos processuais necessários ao andamento do feito por mais de 30 dias, levando à extinção do processo sem resolução do mérito, a requerimento do réu.

Quais as consequências do abandono para o autor?

O autor que abandonou a causa não pode intentar novamente a mesma ação sem antes pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários advocatícios a que foi condenado na ação anterior.

Como é feita a arguição de incompetência absoluta?

A incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação ou por meio de exceção, no prazo de resposta do réu. Se não for arguida, não se prorroga a competência absoluta, e os atos decisórios são nulos.

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