Ano 2012#children

Sobre o tema

A adoção no Brasil é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece requisitos como diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado, consentimento dos pais biológicos (salvo casos de destituição do poder familiar ou pais desconhecidos) e da criança acima de 12 anos. A união estável é equiparada ao casamento para fins de adoção, permitindo que companheiros adotem conjuntamente. O processo é judicial, com fiscalização do Ministério Público e avaliação psicossocial. A estabilidade familiar é critério valorizado, e a dispensa de consentimento dos pais biológicos ocorre quando estes são desconhecidos ou destituídos do poder familiar.

Tópicos relacionados

  • Adoção por união estável no ECA
  • Idade mínima para adotar e diferença de idade
  • Consentimento na adoção: pais e criança
  • Processo judicial de adoção
  • Estabilidade familiar como requisito

Enunciado

Companheiros há cinco anos e com estabilidade familiar, Jonas, de trinta anos de idade, e Marta, de vinte e cinco anos de idade, conheceram, em um abrigo, Felipe, de oito anos de idade e filho de pais desconhecidos, e pretendem adotá-lo. Como advogado consultado pelo casal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista não serem casados.

  • B)

    Jonas e Marta podem adotar a criança mediante a lavratura de escritura pública de adoção, tendo em vista ser desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos, bem como que os adotantes são companheiros, com estabilidade familiar.

  • C)

    Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista que a diferença de idade entre Marta e Felipe é de apenas dezessete anos.

  • D)

    Jonas e Marta poderão adotar a criança, desde que seja instaurada ação judicial, sendo desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos.

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Perguntas frequentes

Companheiros em união estável podem adotar uma criança no Brasil?

Sim, desde que comprovem estabilidade familiar e preencham os demais requisitos legais, como diferença de idade mínima de 16 anos e consentimento quando cabível.

Quando o consentimento dos pais biológicos é dispensado na adoção?

Quando os pais são desconhecidos, falecidos, ou já foram destituídos do poder familiar por decisão judicial.

Qual a idade mínima para adotar e a diferença de idade entre adotante e adotado?

O adotante deve ter pelo menos 18 anos, e a diferença de idade mínima entre adotante e adotado é de 16 anos, salvo exceções justificadas.

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