Sobre o tema
A consignação em pagamento é um procedimento especial do direito processual civil brasileiro que permite ao devedor ou terceiro depositar em juízo ou em estabelecimento bancário o valor ou a coisa devida, quando o credor se recusa a receber ou há dúvida sobre quem deve receber. Regulada pelos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, essa medida visa extinguir a obrigação e evitar a mora do devedor. O procedimento pode ser judicial ou extrajudicial, sendo este último realizado mediante depósito em conta com correção monetária e ciência ao credor por carta com aviso de recebimento. O entendimento correto sobre as formalidades e efeitos é essencial para a prática jurídica, especialmente em questões de cobrança e inadimplemento.
Tópicos relacionados
- Consignação em pagamento no CPC
- Procedimento extrajudicial de consignação
- Efeitos do depósito consignatório
- Dúvida sobre quem deve receber
- Insuficiência do depósito
Enunciado
A respeito do procedimento especial de consignação em pagamento, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
- B)
quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
- C)
alegada insuficiência do depósito, o réu não poderá levantar a quantia ou a coisa depositada, até que seja proferida sentença.
- D)
na hipótese de sentença que concluir pela insuficiência do depósito, ainda que seja determinado o montante devido, não poderá o credor promover a execução nos mesmos autos, devendo ajuizar nova demanda.
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Perguntas frequentes
O que é consignação em pagamento?
É um procedimento pelo qual o devedor deposita em juízo ou em banco o valor devido para extinguir a obrigação, quando o credor se recusa a receber ou há dúvida sobre quem deve receber.
Quais são os requisitos para a consignação extrajudicial?
O devedor deve depositar a quantia em estabelecimento bancário oficial no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, e cientificar o credor por carta com aviso de recebimento, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa.
O que ocorre se o depósito for insuficiente?
O credor pode alegar a insuficiência e, se a sentença reconhecer que o depósito é insuficiente, o devedor será condenado a complementar o valor, e o credor poderá executar a diferença nos mesmos autos.
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