A competência internacional no direito brasileiro é regida pelo Código de Processo Civil, que estabelece hipóteses de competência concorrente ou exclusiva. No caso de acidentes ocorridos em território brasileiro, ainda que envolvendo partes estrangeiras, o juiz brasileiro possui competência concorrente para julgar a ação, conforme o artigo 21 do CPC. Isso garante ao jurisdicionado brasileiro o acesso à justiça nacional, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento também no exterior. A matéria é relevante para operadores do direito internacional e para a proteção dos direitos das vítimas em litígios transfronteiriços.