Ano 2012#children

Sobre o tema

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais para adolescentes privados de liberdade, como a manutenção de vínculos familiares e comunitários. No caso de internação por ato infracional, o adolescente tem direito a visitas periódicas e à permanência em local próximo à residência dos pais ou responsável. A lei, contudo, permite a suspensão temporária de visitas quando há riscos para o adolescente, mas garante que a internação continue na mesma localidade ou na mais próxima ao domicílio familiar. Esse equilíbrio entre proteção e responsabilidade visa ressocializar o jovem sem romper seus laços afetivos.

Tópicos relacionados

  • Direitos do adolescente privado de liberdade
  • Visitação e suspensão no ECA
  • Internação provisória e definitiva
  • Manutenção de vínculos familiares

Enunciado

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.

  • B)

    é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.

  • C)

    a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

  • D)

    as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.

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Perguntas frequentes

Quais são os direitos fundamentais do adolescente internado no ECA?

O adolescente internado tem direito à preservação da identidade, à saúde, à educação, à profissionalização, ao lazer, à visitação periódica, à correspondência e à manutenção do contato com a família.

A visitação de adolescente internado pode ser suspensa?

Sim, a autoridade judiciária pode suspender temporariamente a visita, inclusive de pais e responsável, se houver motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.

O que diz o ECA sobre a localização da unidade de internação?

O ECA determina que, sempre que possível, o adolescente deve ser internado na mesma localidade ou na mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, para facilitar a convivência familiar.

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