Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é o marco legal que consagra a doutrina da proteção integral, garantindo direitos fundamentais como educação, cultura, esporte e lazer. No âmbito educacional, o ECA estabelece deveres do Estado e da família, além de prever a comunicação ao Conselho Tutelar em situações específicas. A questão aborda os direitos e obrigações relacionados à educação de crianças e adolescentes, exigindo conhecimento sobre os artigos 53 a 56 do ECA, que tratam do direito à educação e dos deveres dos estabelecimentos de ensino.
Tópicos relacionados
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Direito à educação no ECA
- Deveres dos estabelecimentos de ensino
- Conselho Tutelar e comunicação obrigatória
- Proteção integral e direitos fundamentais
Enunciado
Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
- B)
é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- C)
não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
- D)
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.
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Perguntas frequentes
O que diz o ECA sobre a liberdade de contestar critérios avaliativos?
O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores (art. 53, parágrafo único).
O ensino médio é obrigatório e gratuito segundo o ECA?
Sim, o ECA prevê a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio (art. 54, II).
Os pais podem deixar de matricular os filhos na escola por convicções ideológicas?
Não, a matrícula é obrigatória independentemente de convicções, pois a educação é direito fundamental e dever da família e do Estado (art. 55).
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