Ano 2012#consumer

Sobre o tema

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece um sistema de proteção ao consumidor, considerando sua vulnerabilidade nas relações de consumo. Dentre seus princípios, destaca-se a nulidade de cláusulas contratuais que exonerem o fornecedor de responsabilidade por vícios dos produtos, ainda que o consumidor tenha tido oportunidade de vistoriá-los. A lei visa garantir que o consumidor não seja prejudicado por práticas abusivas, assegurando a reparação integral por danos patrimoniais e morais. Compreender os limites da autonomia privada nesse contexto é essencial para a correta aplicação das normas consumeristas.

Tópicos relacionados

  • Garantia legal no CDC
  • Cláusulas abusivas
  • Vício do produto
  • Responsabilidade do fornecedor
  • Direito do consumidor

Enunciado

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:

Alternativas

  • A)

    A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.

  • B)

    É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.

  • C)

    O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.

  • D)

    A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

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Perguntas frequentes

O que é garantia legal no CDC?

É a responsabilidade objetiva do fornecedor pela adequação do produto, independentemente de cláusula contratual, sendo que o consumidor pode reclamar por vícios aparentes ou ocultos em prazos específicos.

Uma cláusula que isenta o fornecedor de responsabilidade por vício é válida?

Não. O Código de Defesa do Consumidor considera nula de pleno direito qualquer cláusula que exonere o fornecedor de responsabilidade por vícios do produto, mesmo que o consumidor tenha vistoriado o bem.

O que caracteriza uma cláusula abusiva?

Cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, limitem sua reparação por danos ou transfiram riscos indevidos, sendo consideradas nulas de pleno direito.

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