Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece normas de proteção integral para crianças e adolescentes. No caso de hospedagem, o artigo 82 do ECA exige que adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável apresentem autorização escrita para se hospedar em hotéis, motéis ou estabelecimentos congêneres. Essa regra integra a prevenção especial, visando evitar situações de risco, como exploração sexual ou abandono. O descumprimento sujeita o estabelecimento a multa e até interdição. A questão aborda a aplicação dessa norma a dois adolescentes, João (17) e Maria (16), que tentam se hospedar sem autorização.
Tópicos relacionados
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Prevenção especial no ECA
- Hospedagem de adolescentes
- Autorização dos pais para viagem
- Direitos e deveres dos menores
Enunciado
João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário.
Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O casal poderá hospedar-se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.
- B)
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.
- C)
A proibição da legislação especial refere-se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.
- D)
O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar-se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.
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Perguntas frequentes
O que diz o artigo 82 do ECA sobre hospedagem de adolescentes?
O artigo 82 proíbe a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização destes, em hotéis, motéis ou estabelecimentos congêneres.
A partir de que idade um adolescente pode se hospedar sozinho?
O ECA não estabelece idade mínima para hospedagem, mas exige autorização dos pais ou responsável para adolescentes (12 a 18 anos) desacompanhados.
Quais as consequências para o estabelecimento que descumprir o artigo 250 do ECA?
O descumprimento pode resultar em multa, interdição do estabelecimento e até suspensão do alvará de funcionamento.
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