Sobre o tema
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor em relações contratuais, especialmente em contratos de adesão, como os seguros de vida. Cláusulas que permitem o cancelamento unilateral por parte do fornecedor, sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, podem ser consideradas abusivas, pois colocam o consumidor em desvantagem excessiva. O Ministério Público tem legitimidade para agir em defesa dos consumidores, buscando a nulidade de tais cláusulas e impedindo sua oferta no mercado. A questão aborda o equilíbrio entre a liberdade contratual e a proteção consumerista.
Tópicos relacionados
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Contratos de adesão e seguro de vida
- Cláusulas abusivas no CDC
- Legitimidade do Ministério Público
- Equilíbrio contratual e equação atuarial
Enunciado
João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem de adesão, são regidos pelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.
- B)
A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em caso de desequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida na primeira metade do contrato.
- C)
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá-la no mercado de consumo.
- D)
A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é abusiva, pois o seguro deve atentar para a equação financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da avença e à própria higidez e continuidade do contrato.
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Perguntas frequentes
O que é uma cláusula abusiva no Código de Defesa do Consumidor?
Cláusula abusiva é aquela que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ou é incompatível com a boa-fé, como a que permite o cancelamento unilateral do contrato pelo fornecedor sem justa causa.
O Ministério Público pode atuar na defesa de consumidores em contratos de seguro?
Sim, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à declaração de nulidade de cláusulas abusivas e à proibição de sua oferta no mercado de consumo.
Qual a diferença entre contrato de adesão e contrato de consumo?
Contrato de adesão é aquele em que as cláusulas são pré-estabelecidas por uma parte, sem possibilidade de negociação. Já contrato de consumo é a relação entre fornecedor e consumidor, regida pelo CDC, e pode ou não ser de adesão.
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