No processo civil brasileiro, questões prejudiciais são aquelas cuja decisão é necessária para o julgamento do mérito principal, como a existência de um contrato que serve de base para uma ação de cobrança. Quando a parte não apenas solicita que o juiz examine a questão prejudicial, mas também que seja julgada e integre o dispositivo da sentença, isso permite que a decisão sobre essa questão adquira autoridade de coisa julgada material. Esse mecanismo, previsto no art. 503 do CPC/1973 (atual art. 503 do CPC/2015), é denominado declaração incidental por ação. Diferencia-se da simples apreciação incidental, que gera apenas coisa julgada formal e pode ser rediscutida em outro processo. O tema é crucial para a estabilidade das relações jurídicas e a economia processual, evitando decisões conflitantes.