O prazo para pagamento de salários no Brasil é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece no artigo 459 que o pagamento deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Essa regra visa equilibrar a proteção ao trabalhador com a realidade operacional das empresas. O empregador pode, dentro desse limite, definir a data de pagamento, e alterações que respeitem o limite legal são consideradas válidas, mesmo que modifiquem uma prática anterior mais favorável. A Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que o pagamento fora do prazo gera mora salarial, mas não invalida a alteração contratual se observado o limite legal. Assim, a mudança da data de pagamento do 1º para o 5º dia útil é permitida, desde que não configure alteração contratual lesiva, que é vedada pelo princípio da proteção.