No Direito do Consumidor brasileiro, a publicidade é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 37 do CDC define como enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir em erro o consumidor. A proteção contra a publicidade enganosa visa garantir a transparência e a veracidade das informações veiculadas, assegurando que o consumidor possa tomar decisões de consumo livres e informadas. O caso em análise envolve uma academia que anuncia a possibilidade de uso de rede mundial sem custo adicional, mas que, na prática, exige tarifas em quase todos os países. A questão testa o conhecimento sobre a classificação da publicidade como enganosa ou abusiva, e os requisitos para sua configuração.