Sobre o tema
O arrendamento mercantil (leasing) é um contrato pelo qual uma empresa (arrendadora) cede o uso de um bem a outra (arrendatária) mediante pagamento de prestações. Em caso de inadimplemento, a arrendadora pode buscar a reintegração de posse. Contudo, mesmo com cláusula resolutiva expressa, o ordenamento jurídico brasileiro exige a constituição em mora do devedor por meio de notificação prévia, conforme entendimento consolidado (Súmula 426 do STJ). Essa exigência visa garantir o contraditório e a oportunidade de purgação da mora. A ausência dessa notificação leva à extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.
Tópicos relacionados
- Constituição em mora no contrato de leasing
- Cláusula resolutiva expressa e necessidade de notificação
- Súmula 426 do STJ
- Interesse processual nas ações possessórias
- Ação de reintegração de posse no leasing
Enunciado
Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.
O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque
Alternativas
- A)
no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
- B)
nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
- C)
a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
- D)
como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.
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Perguntas frequentes
O que é a cláusula resolutiva expressa?
É uma cláusula contratual que prevê a resolução automática do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes, sem necessidade de interpelação judicial.
Como se constitui o devedor em mora no direito brasileiro?
A mora do devedor é constituída mediante notificação judicial ou extrajudicial, salvo se o contrato estabelecer prazo certo para o cumprimento (mora ex re).
Qual é a relevância da Súmula 426 do STJ para os contratos de leasing?
A Súmula 426 do STJ estabelece que, mesmo com cláusula resolutiva expressa, é necessária a constituição em mora do arrendatário para ajuizamento de ação de reintegração de posse.
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