Ano 2013#consumer

Sobre o tema

No Direito do Consumidor, a conversão da obrigação em perdas e danos é um remédio jurídico que permite ao consumidor exigir indenização quando o fornecedor descumpre o contrato. No caso de serviços de telefonia, como cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante proteção ampla, incluindo a possibilidade de tutela liminar para cessar a cobrança e evitar negativação. A conversão independe da aplicação de multa contratual, pois são institutos distintos: a multa é uma penalidade pelo inadimplemento, enquanto as perdas e danos visam reparar os prejuízos efetivos. Essa distinção é essencial para a compreensão dos direitos do consumidor em contratos de prestação de serviços.

Tópicos relacionados

  • Conversão da obrigação em perdas e danos
  • Multa contratual x perdas e danos no CDC
  • Tutela liminar em relações de consumo
  • Cobrança indevida de serviços de telefonia
  • Proteção do consumidor contra negativação

Enunciado

Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais.
A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome.
Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.

  • B)

    A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.

  • C)

    A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese.

  • D)

    A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, que requer medida cautelar própria e justificação prévia.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre multa contratual e perdas e danos no CDC?

A multa contratual é uma penalidade prefixada pelo descumprimento, enquanto as perdas e danos indenizam os prejuízos efetivamente sofridos. O CDC permite acumular ambos, desde que não haja bis in idem.

É possível obter tutela liminar para cessar cobrança indevida?

Sim, desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora, o juiz pode conceder liminar para suspender a cobrança e evitar negativação do nome do consumidor.

O consumidor precisa pedir expressamente a conversão em perdas e danos?

Não, segundo o art. 461 do CPC/1973 (atual art. 499 do CPC/2015), o juiz pode converter a obrigação em perdas e danos independentemente de pedido do autor, se impossível a tutela específica.

Questões relacionadas