Sobre o tema
A Lei n. 12.153/09 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos âmbitos estadual, distrital e municipal, com o objetivo de agilizar o julgamento de causas de pequeno valor envolvendo entes públicos. Esse microssistema processual busca desafogar a justiça comum e garantir maior celeridade na solução de conflitos fazendários. Entre suas principais características, destacam-se a competência para causas até 60 salários mínimos, a possibilidade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte como autoras, e prazos diferenciados para a Fazenda Pública. O conhecimento desse diploma é essencial para a atuação em direito processual civil e administrativo, especialmente em concursos da OAB e de carreiras jurídicas.
Tópicos relacionados
- Lei 12.153/09 e os Juizados da Fazenda Pública
- Competência dos Juizados Especiais Fazendários
- Legitimidade ativa de microempresas e EPP
- Prazos processuais da Fazenda Pública
- Tutela provisória nos Juizados Especiais
Enunciado
A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.
Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- B)
É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
- C)
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
- D)
O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
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Perguntas frequentes
Qual o valor máximo das causas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
O valor máximo é de 60 salários mínimos, conforme o art. 2º, I, da Lei 12.153/09.
As microempresas podem demandar perante os Juizados da Fazenda Pública?
Sim, segundo o art. 5º, §1º, da Lei 12.153/09, as microempresas e empresas de pequeno porte têm legitimidade ativa.
Quais são os prazos processuais para a Fazenda Pública nos Juizados Especiais?
A Fazenda Pública tem prazo em dobro para contestar e para recorrer, conforme art. 7º da Lei 12.153/09.
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