Ano 2013#labour

Sobre o tema

O direito do trabalho brasileiro assegura garantias mínimas aos empregados durante períodos de afastamento por incapacidade laborativa. A licença previdenciária, como o auxílio-doença, pode impactar direitos trabalhistas como estabilidade, depósitos do FGTS e férias. É fundamental distinguir o auxílio-doença comum (não acidentário) do auxílio-doença acidentário, pois as proteções legais diferem. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelecem que o contrato de trabalho permanece suspenso durante o afastamento previdenciário, salvo exceções. Questões sobre esse tema são frequentes em provas da OAB e concursos, exigindo conhecimento dos artigos 474, 476 e 476-A da CLT, além da Lei 8.213/91.

Tópicos relacionados

Auxílio-doença e suspensão do contrato de trabalho
Estabilidade provisória no auxílio-doença acidentário
Depósitos do FGTS durante afastamento previdenciário
Complementação salarial pelo empregador
Férias após período aquisitivo de 12 meses

Enunciado

O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito

Alternativas

A)
à estabilidade provisória por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
B)
de exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ao período em que ficou afastado.
C)
de exigir de seu empregador o pagamento de complementação do benefício previdenciário para manter o valor do salário que recebia antes do afastamento previdenciário.
D)
de gozar férias de trinta dias após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre auxílio-doença comum e acidentário?

O auxílio-doença comum decorre de doença não relacionada ao trabalho; já o acidentário (B91) é concedido em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, garantindo estabilidade provisória de 12 meses após o retorno.

O empregador é obrigado a depositar FGTS durante o afastamento por auxílio-doença?

Não. Durante o afastamento previdenciário, o contrato de trabalho é suspenso, e o empregador fica desobrigado de efetuar os depósitos do FGTS, salvo se houver convenção coletiva ou disposição em contrário.

O período de afastamento por auxílio-doença conta para o período aquisitivo de férias?

Sim, desde que o afastamento não ultrapasse 30 dias. Se superior a 30 dias, o período de suspensão não é computado, interrompendo a contagem do período aquisitivo.