No Direito do Trabalho, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) proíbe que o empregador modifique unilateralmente o contrato de trabalho para prejudicar o empregado. Contudo, essa proteção se aplica aos contratos em vigor no momento da alteração. Quando uma empresa modifica um benefício (como plano de saúde) e posteriormente contrata novos empregados, estes aderem às condições vigentes na data da contratação, não tendo direito a vantagens anteriores que já foram suprimidas. A jurisprudência trabalhista reforça que não há direito adquirido a regime jurídico mais benéfico para quem não era empregado à época da mudança. A situação envolve os limites da autonomia privada do empregador e a proteção ao trabalhador, equilibrando flexibilidade empresarial e garantias mínimas.