Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 garantem aos trabalhadores uma série de benefícios, muitos dos quais já foram regulamentados por leis infraconstitucionais. O aviso prévio proporcional, a participação nos lucros e resultados e a licença-paternidade são exemplos de direitos que possuem Lei específica (Lei nº 12.506/2011, Lei nº 10.101/2000 e ADCT, respectivamente). Contudo, o adicional por atividade penosa, embora previsto no art. 7º, XXIII, da CF, ainda carece de regulamentação legal, sendo que o art. 192 da CLT, que tratava do tema, foi revogado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sem que nova lei fosse editada. Compreender essa lacuna é fundamental para o estudo do Direito do Trabalho e para a atuação profissional na área.