A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é o principal órgão judicial do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, com sede em San José, Costa Rica. Suas sentenças são definitivas e inapeláveis, conforme o artigo 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Esse caráter final decorre do princípio da segurança jurídica e da necessidade de efetividade das decisões internacionais em matéria de direitos humanos. O Brasil, como Estado parte, reconhece a jurisdição obrigatória da Corte desde 1998 e deve cumprir integralmente suas decisões, sem possibilidade de recurso interno. O entendimento sobre a impossibilidade de apelação ou revisão por órgãos nacionais é fundamental para compreender o sistema de proteção regional.