Ano 2013#children

Sobre o tema

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, estabelece a doutrina da proteção integral, priorizando os direitos de crianças e adolescentes. As medidas específicas de proteção, previstas no art. 98, são aplicáveis quando há violação de direitos por ação ou omissão do Estado, da sociedade, dos pais ou responsáveis, ou até mesmo por conduta da própria criança ou adolescente. O ECA determina que tais medidas podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com as necessidades do caso concreto, visando sempre o melhor interesse do menor. Compreender a flexibilidade e a finalidade dessas medidas é essencial para profissionais do Direito, especialmente na área da infância e juventude.

Tópicos relacionados

  • Medidas específicas de proteção no ECA
  • Princípio da proteção integral
  • Aplicação cumulativa de medidas protetivas
  • Destinatários das medidas de proteção
  • Intervenção precoce e responsabilidade do poder público

Enunciado

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.

  • B)

    Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.

  • C)

    Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.

  • D)

    As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.

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Perguntas frequentes

O que são medidas específicas de proteção no ECA?

São providências previstas no art. 101 do ECA, aplicáveis quando os direitos de crianças e adolescentes são ameaçados ou violados, como encaminhamento aos pais, orientação, tratamento médico, etc.

As medidas de proteção podem ser aplicadas cumulativamente?

Sim, o ECA permite a aplicação cumulativa das medidas, desde que adequadas às necessidades do caso, conforme o art. 99.

Quem pode ser destinatário das medidas de proteção?

Crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, da sociedade, dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua própria conduta.

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