A Justiça da Infância e da Juventude no Brasil é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que estabelece procedimentos especiais para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. No âmbito recursal, o ECA adota, em regra, o sistema do Código de Processo Civil (CPC), conforme previsto no artigo 198. Isso significa que prazos, requisitos e efeitos dos recursos seguem as disposições do CPC, salvo disposições específicas do ECA. Compreender essa sistemática é essencial para operadores do direito que atuam na área, especialmente em casos de medidas socioeducativas, onde o devido processo legal e a celeridade são fundamentais. A questão exige conhecimento da legislação aplicável e da integração entre o ECA e o CPC.