A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos. Vício do produto é uma irregularidade que o torna inadequado ao consumo ou lhe diminui o valor, como ocorre quando a quantidade real difere da indicada no rótulo. Nesses casos, tanto o fabricante quanto o comerciante podem ser acionados, independentemente de culpa. O CDC protege tanto consumidores pessoas físicas quanto pessoas jurídicas que adquirem o produto como destinatárias finais, desde que não o utilizem como insumo direto para revenda. Compreender essa distinção é essencial para a correta solução de conflitos de consumo.