O recurso de apelação no processo civil brasileiro é o instrumento adequado para impugnar sentenças definitivas ou terminativas. Sua tempestividade é crucial: o prazo para interposição é de 15 dias (rito comum) ou 10 dias (rito sumário), contados da intimação da sentença. No rito sumário, o prazo é de 10 dias (art. 530 do CPC/1973, vigente à época). Se a parte interpõe a apelação no 23º dia, o recurso é intempestivo, salvo se houver feriado ou suspensão de prazos. A análise da tempestividade cabe ao juízo a quo, que, se considerar intempestivo, não admite o recurso. O efeito devolutivo é automático, mas o efeito suspensivo depende de expressa previsão legal.