Sobre o tema
O Direito Internacional Privado no Brasil regula situações com conexão internacional, como contratos celebrados entre partes de diferentes países. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Código de Processo Civil (CPC) estabelecem regras para determinar a lei aplicável e a competência jurisdicional. No caso de contratos internacionais, a lei do local da celebração (lex loci celebrationis) rege as obrigações, salvo disposição em contrário. Quanto à jurisdição, o foro brasileiro é competente quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil, conforme o artigo 88 do CPC/1973. A harmonização dessas normas é essencial para a solução de litígios transfronteiriços.
Tópicos relacionados
- Lex loci celebrationis em contratos internacionais
- Competência internacional do judiciário brasileiro
- Artigos 9º e 12 da LINDB
- Obrigação contratual e local de execução
- Prova e vigência da lei estrangeira
Enunciado
A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
- A)
Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato.
- B)
No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa.
- C)
O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil.
- D)
O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
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Perguntas frequentes
Qual a lei aplicável a um contrato internacional celebrado no exterior?
De acordo com o artigo 9º da LINDB, a obrigação resultante do contrato rege-se pela lei do local onde foi constituída, isto é, a lex loci celebrationis, salvo se as partes estipularem outra lei.
O Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar litígios sobre contratos com execução no Brasil?
Sim. O artigo 88, I, do CPC/1973 estabelece que a autoridade judiciária brasileira é competente quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil, independentemente do local de celebração.
Como se prova a lei estrangeira no processo brasileiro?
Conforme o artigo 337, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 376), a parte que invoca lei estrangeira deve provar seu texto e vigência, podendo o juiz requerer prova de ofício.
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