Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece princípios fundamentais para entidades que realizam acolhimento familiar ou institucional. Esses princípios visam garantir o desenvolvimento integral e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O ECA prioriza a manutenção dos vínculos familiares e comunitários, sendo o acolhimento uma medida excepcional e provisória. Entender esses princípios é essencial para profissionais do direito, serviço social e educação, pois o acolhimento institucional não deve romper os laços afetivos, mas sim estimular o contato com a família de origem sempre que possível, respeitando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no artigo 19 do ECA.
Tópicos relacionados
- Princípios do acolhimento institucional no ECA
- Direito à convivência familiar e comunitária
- Medidas de proteção à criança e ao adolescente
- Excepcionalidade do acolhimento no ECA
- Papel das entidades de acolhimento
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
As entidades devem buscar constantemente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados, a fim de promover e aprofundar a integração entre eles e os diferentes contextos sociais.
- B)
Por força de disposição expressa de lei, o dirigente das entidades com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
- C)
Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou familiar, a criança ou o adolescente deve ser estimulado a manter contato com seus pais ou responsável.
- D)
É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes em entidades que mantenham programa de acolhimento institucional sem prévia determinação da autoridade competente.
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Perguntas frequentes
Qual é o princípio central do acolhimento institucional no ECA?
O princípio central é a excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento, priorizando a reintegração familiar e a manutenção dos vínculos com a família de origem.
O acolhimento institucional pode ser realizado sem autorização judicial?
Não. O ECA exige que o acolhimento seja determinado pela autoridade competente (juiz ou conselho tutelar em caráter emergencial), garantindo o devido processo legal.
As entidades de acolhimento são equiparadas ao guardião?
Não. O dirigente de entidade de acolhimento não é equiparado ao guardião; a guarda é medida diferente, e o acolhimento não confere poder familiar.
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