Ano 2013#consumer

Sobre o tema

O direito do consumidor no Brasil, regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), protege não apenas quem celebra contratos, mas também pessoas expostas a práticas abusivas. Uma dessas práticas é o envio de produto ou serviço não solicitado, como cartões de crédito ou propostas de abertura de conta. Essa conduta é expressamente vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC, que considera o produto como amostra grátis, isentando o consumidor de qualquer pagamento. Além disso, o CDC estabelece a figura do consumidor por equiparação (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 17), que abrange todas as vítimas de práticas abusivas, mesmo sem vínculo contratual direto. A jurisprudência e a doutrina pacificaram que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por tais práticas, incluindo furtos de dados de propostas, por integrarem o risco da atividade.

Tópicos relacionados

  • Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor
  • Consumidor por equiparação (art. 2º e 17 do CDC)
  • Envio não solicitado de produto ou serviço
  • Responsabilidade objetiva do fornecedor
  • Proteção do consumidor independentemente de contrato

Enunciado

O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura de conta corrente com cartão de crédito para diversos estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção de um dos encarregados pela instituição financeira da entrega das propostas, o conteúdo da proposta encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos, foi furtado. O cartão de crédito foi utilizado indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida com boletos e ligações de cobrança por compras que não realizou. O episódio culminou com posterior inclusão do seu nome em um cadastro negativo de restrições ao crédito. Bruna nunca solicitou o envio do cartão ou da proposta de abertura de conta, e sequer celebrou contrato com o Banco XYZ, mas tem dúvidas acerca de eventual direito à indenização.
Na qualidade de Advogado, diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abusiva à luz do Código do Consumidor, mas como Bruna não é consumidora, haja vista a ausência de vínculo contratual, deverá se utilizar das regras do Código Civil para fins de eventual indenização.

  • B)

    A pessoa exposta a uma prática abusiva, como na hipótese do envio de produto não solicitado, é equiparada a consumidor, logo Bruna pode postular indenização com base no Código do Consumidor.

  • C)

    A prática bancária em questão é abusiva segundo o Código do Consumidor, mas o furto sofrido pelo preposto do Banco XYZ configura culpa exclusiva de terceiro, excludente da obrigação da instituição financeira de indenizar Bruna.

  • D)

    O envio de produto sem solicitação do consumidor não é expressamente vedado pela lei consumerista, que apenas considera o produto como mera amostra grátis, afastando eventual obrigação do Banco XYZ de indenizar Bruna.

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Perguntas frequentes

O que é consumidor por equiparação?

É a pessoa que, mesmo não sendo consumidora contratual, é vítima de uma prática abusiva ou de um acidente de consumo, sendo equiparada a consumidora para fins de proteção pelo CDC (arts. 2º, parágrafo único, e 17).

O que fazer ao receber um cartão de crédito não solicitado?

O consumidor não deve pagar nenhuma fatura e pode registrar reclamação no Procon ou no Banco Central. O CDC considera o produto como amostra grátis, sendo vedada qualquer cobrança.

O Banco é responsável pelo furto de dados de proposta de cartão?

Sim. Por ser uma prática abusiva (envio não solicitado), o banco responde objetivamente pelos danos causados, incluindo o furto de dados por prepostos, pois o risco integra sua atividade.

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