Sobre o tema
O recurso é um meio de impugnação das decisões judiciais previsto no Código de Processo Civil brasileiro. O tema abrange prazos, tipos de recursos e efeitos. Questões sobre recursos são frequentes na OAB, exigindo conhecimento detalhado das regras processuais, especialmente sobre interrupção ou suspensão de prazos, como no caso de falecimento do advogado.
Tópicos relacionados
- Prazos recursais no CPC
- Restituição de prazo por falecimento do advogado
- Recurso cabível contra embargos à execução
- Desistência do recurso e seus efeitos
- Embargos de declaração nos Juizados Especiais
Enunciado
A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos.
- B)
A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.
- C)
A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo.
- D)
Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso.
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Perguntas frequentes
O que é restituição de prazo recursal?
É a devolução do prazo para interpor recurso quando ocorre um evento imprevisto, como falecimento do advogado, permitindo que a parte seja intimada novamente.
Qual recurso cabe contra decisão em embargos à execução?
Cabe apelação, pois a decisão que julga os embargos é uma sentença, não uma decisão interlocutória.
Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo recursal?
Suspende o prazo para interposição do recurso inominado (art. 50 da Lei 9.099/95), mas não interrompe.
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