Sobre o tema
A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto no Código de Processo Civil, utilizado pelo devedor ou terceiro para depositar em juízo a quantia ou coisa devida, com o objetivo de extinguir a obrigação. Essa medida é cabível quando o credor recusa-se injustificadamente a receber o pagamento ou quando há dúvida sobre quem deve recebê-lo. O instituto visa proteger o devedor dos efeitos da mora e garantir a segurança jurídica nas relações obrigacionais. A resposta do réu (credor) na ação de consignação segue regras específicas, especialmente quanto à contestação e aos efeitos da revelia, sendo essencial compreender as hipóteses de procedência e as consequências processuais.
Tópicos relacionados
- Ação de consignação em pagamento
- Resposta do réu na consignação
- Efeitos da revelia na consignação
- Depósito integral e parcial
- Ônus da sucumbência
Enunciado
A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento.
A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.
- B)
Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.
- C)
Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
- D)
Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.
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Perguntas frequentes
O que é a ação de consignação em pagamento?
É uma ação especial pela qual o devedor deposita em juízo a coisa ou quantia devida para se exonerar da obrigação, quando o credor recusa-se a receber ou há dúvida sobre quem deve receber.
Quais são os requisitos para a consignação?
São requisitos: a existência de uma dívida líquida e exigível; a recusa do credor em receber, ou a dúvida sobre quem deve receber; e o depósito integral do valor ou coisa devida em juízo.
O que ocorre se o credor não contestar a ação de consignação?
Se o credor não contestar, ocorre a revelia, presumindo-se a procedência do pedido, mas o credor não arca com custas e honorários, pois a consignação extingue a obrigação sem sua condenação.
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