Ano 2014#consumer

Sobre o tema

O direito à informação e à segurança nas relações de consumo é um pilar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quando se adquire um produto durável, como um veículo, o consumidor espera que o fabricante garanta a disponibilidade de peças de reposição por um período razoável, mesmo após o fim da produção. Essa obrigação visa proteger o consumidor contra a obsolescência precoce e assegurar a reparabilidade do bem. O CDC estabelece que fornecedores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto continuarem a fabricar o produto ou, se cessada a produção, por um prazo razoável fixado em lei. Além disso, a substituição de peças deve ser feita com peças originais, sendo admitido o uso de peças usadas apenas com autorização expressa do consumidor. A compreensão desses deveres é essencial para a defesa dos direitos consumeristas.

Tópicos relacionados

  • Direito do Consumidor
  • Peças de reposição no CDC
  • Obrigações do fabricante
  • Garantia legal e contratual
  • Código de Defesa do Consumidor

Enunciado

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS.
Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.

  • B)

    Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais enquanto não cessar a fabricação do veículo.

  • C)

    Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposição para o automóvel.

  • D)

    Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

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Perguntas frequentes

Por quanto tempo o fabricante é obrigado a fornecer peças de reposição após cessar a produção?

O CDC não fixa um prazo específico, mas determina que o fornecedor deve assegurar a oferta de peças por um período razoável de tempo, de acordo com a natureza e durabilidade do produto. A doutrina e jurisprudência consideram razoável o prazo de 5 a 10 anos para veículos.

O consumidor pode exigir a substituição do veículo por um modelo mais recente?

Não. A simples oferta de um modelo com opcional não disponível anteriormente não caracteriza defeito ou vício. O direito à substituição só existe em caso de vício de qualidade que torne o produto impróprio ao uso ou diminua seu valor.

É permitido o uso de peças usadas nos reparos realizados pelo fabricante?

Sim, mas apenas mediante autorização expressa do consumidor. O CDC, em seu art. 21, parágrafo único, permite o reparo com peças usadas quando o consumidor concordar, desde que não comprometa a segurança e a qualidade do produto.

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