O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto na Lei nº 12.506/2011, garante ao empregado dispensado sem justa causa um período adicional de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, além dos 30 dias básicos. Contudo, sua aplicação não é retroativa, respeitando o princípio da irretroatividade das leis. No caso de Helena, que foi dispensada em julho de 2011, antes da vigência da lei (outubro de 2011), ela não faz jus ao benefício, pois a lei nova não alcança dispensas ocorridas anteriormente. Entender os limites temporais da ultra-atividade é essencial para aplicar corretamente os direitos trabalhistas.