A condição jurídica do estrangeiro no Brasil é historicamente regulada por leis específicas, como a Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e, atualmente, pela Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). Esse arcabouço normativo define direitos e deveres de estrangeiros, abrangendo entrada, permanência, expulsão, deportação, extradição e asilo. A extradição é um instituto central, regido por princípios como a não extradição de nacionais (com exceções) e a preferência do pedido do país onde o crime ocorreu quando há múltiplas solicitações. Compreender esses conceitos é essencial para profissionais do Direito, especialmente em questões de direito internacional público e direitos humanos.