Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece normas para a colocação de crianças e adolescentes em família substituta, medida excepcional e provisória que visa garantir o direito à convivência familiar quando a família natural não pode exercer suas funções. A legislação brasileira, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos da Criança, prioriza o desenvolvimento integral e a proteção dos menores, com destaque para a necessidade de ambiente afetivo e seguro. O ECA detalha modalidades como guarda, tutela e adoção, além de procedimentos específicos para casos de crianças indígenas, assegurando a participação de órgãos federais e antropólogos, respeitando a diversidade cultural e os direitos originários.
Tópicos relacionados
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Colocação em família substituta
- Direitos das crianças indígenas
- Guarda, tutela e adoção
- Procedimentos de família substituta
Enunciado
A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.
- B)
A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe.
- C)
A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros.
- D)
A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.
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Perguntas frequentes
O que é família substituta no ECA?
Família substituta é a medida excepcional que coloca criança ou adolescente sob guarda, tutela ou adoção de outra família, visando assegurar o direito à convivência familiar quando a família natural não pode exercê-lo.
Quais são os princípios para a colocação em família substituta?
Respeito ao superior interesse da criança, excepcionalidade da medida, preferência pela família extensa, e necessidade de oitiva da criança e da família natural sempre que possível.
Existe procedimento especial para crianças indígenas no ECA?
Sim, o ECA exige a participação obrigatória de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista e de antropólogos, para garantir o respeito à cultura e aos direitos específicos das comunidades indígenas.
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