Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente. No que tange à hospedagem, o artigo 82 exige que adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis apresentem autorização escrita para se hospedarem em hotéis, pensões ou congêneres. A infração a essa regra é considerada administrativa, sujeitando o estabelecimento a multa. A questão aborda a situação de uma adolescente de 15 anos acompanhada por um maior de idade (namorado de 18 anos), que não é seu responsável legal, configurando infração administrativa. Entender os limites da responsabilidade e as penalidades previstas no ECA é essencial para profissionais do Direito.
Tópicos relacionados
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Infração administrativa no ECA
- Hospedagem de adolescente no ECA
- Autorização para hospedagem de menor
- Responsabilidade do estabelecimento hoteleiro
Enunciado
O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado. Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento, por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade. Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Trata-se de infração penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de multa aplicada ao estabelecimento, o funcionário responsável pela admissão da adolescente está sujeito à responsabilidade criminal pessoal.
- B)
Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou criminais previstas na norma especial, uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se torna responsável por ela.
- C)
Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de pena de multa, a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária.
- D)
Trata-se de infração administrativa e penal, sujeitando-se o estabelecimento, por determinação da autoridade judiciária, a imediato fechamento por até quinze dias.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que diz o artigo 82 do ECA sobre hospedagem de adolescentes?
O artigo 82 do ECA proíbe a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotéis, pensões e congêneres.
Qual a penalidade para o estabelecimento que hospeda adolescente sem a devida autorização?
A infração é administrativa, sujeitando o estabelecimento a multa, conforme o artigo 250 do ECA. Não há previsão de fechamento imediato ou responsabilidade criminal pessoal do funcionário nesse caso.
Um adolescente de 15 anos pode se hospedar em hotel acompanhado de um namorado maior de idade?
Não. O ECA exige que o acompanhante seja pai, mãe ou responsável legal, ou que haja autorização escrita destes. A companhia de um maior de idade sem vínculo de responsabilidade não supre a exigência legal.
Questões relacionadas
- No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que...
- Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo famili...
- Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta....
- Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adole...