Ano 2014#civil-procedure

Sobre o tema

No âmbito do direito processual civil brasileiro, a ação de divórcio é considerada personalíssima, ou seja, intransmissível a herdeiros. Isso significa que, se uma das partes falece no curso do processo, a ação não pode ser continuada pelos sucessores, pois o divórcio extingue o vínculo matrimonial apenas entre os cônjuges. O Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 267, inciso IX, já previa a extinção do processo sem resolução do mérito quando ocorre a morte de uma parte em ações de caráter personalíssimo. A lógica é que, com a morte, o casamento já se dissolve naturalmente, tornando a pretensão de divórcio sem objeto. Essa regra se aplica independentemente de haver filhos menores ou do regime de bens adotado.

Tópicos relacionados

  • Intransmissibilidade da ação de divórcio
  • Efeitos da morte de parte processual
  • Extinção do processo sem resolução de mérito
  • Direitos personalíssimos no processo civil

Enunciado

Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer.
Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.

Alternativas

  • A)

    O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.

  • B)

    O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade à sucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.

  • C)

    Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar o julgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.

  • D)

    Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando-se o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu, conforme Art. 267, X, do CPC.

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Perguntas frequentes

O que ocorre com a ação de divórcio se um dos cônjuges morre durante o processo?

A ação é extinta sem resolução do mérito, pois o direito ao divórcio é personalíssimo e se extingue com a morte de qualquer das partes.

A morte de um dos cônjuges pode alterar o regime de bens?

Não, o regime de bens é definido pelo casamento e a morte opera a dissolução do vínculo conjugal, mas o divórcio já não é necessário.

Se o divórcio for extinto pela morte, os herdeiros podem discutir a partilha de bens?

Sim, a partilha de bens pode ser objeto de inventário e partilha, mas não há mais que se falar em divórcio.

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