A contratação de servidores públicos sem concurso é um tema recorrente no Direito Administrativo e Trabalhista. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, exige concurso público para ingresso em cargo ou emprego público. Quando a contratação é feita de forma direta, sem concurso, o vínculo é nulo. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 363, estabelece que, nessas hipóteses, o trabalhador não faz jus a direitos como aviso prévio, 13º salário ou férias, mas apenas aos depósitos de FGTS, por terem natureza de indenização pelo trabalho prestado. Essa questão aborda essa distinção fundamental.