Ano 2016#constitutional

Sobre o tema

A Constituição Federal de 1988 é composta por um corpo principal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ambos possuem a mesma hierarquia normativa, ou seja, são normas constitucionais. O ADCT visa regular situações transitórias ou específicas, enquanto o corpo principal contém normas gerais e permanentes. Quando há conflito entre uma norma geral do corpo principal e uma norma específica do ADCT, aplica-se o princípio da especialidade, devendo prevalecer a norma específica do ADCT. Essa interpretação é pacífica na doutrina e jurisprudência, especialmente no Supremo Tribunal Federal.

Tópicos relacionados

  • Hierarquia das normas constitucionais
  • Princípio da especialidade
  • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  • Conflito aparente de normas constitucionais
  • Interpretação sistemática da Constituição

Enunciado

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta.
Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT.
Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

Alternativas

  • A)

    Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.

  • B)

    Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.

  • C)

    Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.

  • D)

    Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.

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Perguntas frequentes

O ADCT tem hierarquia inferior à Constituição?

Não. O ADCT possui o mesmo status hierárquico das normas do corpo principal da Constituição, pois integra a Constituição Federal.

Como resolver conflito entre norma geral da Constituição e norma específica do ADCT?

Aplica-se o princípio da especialidade: a norma específica do ADCT prevalece sobre a norma geral do corpo principal, desde que ambas sejam constitucionais.

O ADCT é apenas para disposições temporárias?

Sim, o ADCT trata de disposições transitórias, mas suas normas podem ser permanentes ou temporárias; enquanto estiverem em vigor, têm força constitucional.

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