O sigilo bancário é um direito fundamental no Brasil, protegido constitucionalmente como parte da privacidade e intimidade do cidadão (art. 5º, X e XII, CF/88). No entanto, esse sigilo não é absoluto: a própria Constituição e a Lei Complementar 105/2001 preveem exceções para investigações criminais, administrativas e fiscais. Uma das principais controvérsias envolve quem pode determinar sua quebra. Enquanto o Poder Judiciário tem competência plena, órgãos como comissões parlamentares de inquérito (CPIs) também podem, desde que fundamentadamente, desde que respeitem os limites constitucionais. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, não possui essa atribuição sem autorização judicial. Compreender essas nuances é essencial para o estudo do direito constitucional e processual penal, especialmente em provas da OAB e concursos.