Ano 2010#constitutional

Sobre o tema

O Poder Legislativo no Brasil, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, é composto pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os deputados federais representam o povo, eleitos pelo sistema proporcional, enquanto os senadores representam os estados e o Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário. O regime jurídico dos congressistas inclui imunidades, prerrogativas e vedações, como a impossibilidade de ocupar cargos de confiança em empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Compreender essas regras é essencial para a cidadania, pois garante a independência e a ética no exercício do mandato, prevenindo conflitos de interesse e assegurando a separação dos poderes.

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Sistemas eleitorais no Brasil
Imunidades parlamentares
Vedações aos congressistas
Organização do Congresso Nacional
Processo penal contra parlamentares

Enunciado

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

Alternativas

A)
Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
B)
A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
C)
Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
D)
Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

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Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre o sistema eleitoral para deputados federais e senadores?

Deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional, que distribui cadeiras de acordo com a votação dos partidos, enquanto senadores são eleitos pelo sistema majoritário, sendo eleito o candidato com maior número de votos no estado ou Distrito Federal.

Quais são as principais imunidades dos parlamentares?

As principais imunidades são a inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos (imunidade material) e a impossibilidade de serem presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável (imunidade formal).

É permitido a um deputado federal assumir cargo de confiança em autarquia federal?

Não, a Constituição veda aos parlamentares, desde a expedição do diploma, ocupar cargo, função ou emprego remunerado em entidades da administração direta ou indireta da União, exceto se houver renúncia ao mandato.