Ano 2010#business

Sobre o tema

A falência é um processo judicial de execução coletiva contra o devedor empresário insolvente, regido no Brasil pela Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial). Quando uma pessoa jurídica tem sua falência decretada, diversos efeitos jurídicos são desencadeados, como a suspensão das ações individuais em curso contra ela (com exceções) e a concentração de todas as demandas no juízo falimentar. A competência internacional para decretação de falência também possui regras específicas, especialmente quando a sede da empresa está no exterior, mas possui filial no Brasil. Compreender esses efeitos é essencial para advogados que atuam em direito empresarial e processual civil, pois impactam diretamente a cobrança de créditos e a habilitação dos credores no quadro geral.

Tópicos relacionados

  • Efeitos da decretação de falência
  • Competência internacional em falência
  • Habilitação de crédito retardatária
  • Suspensão de ações individuais na falência
  • Juízo universal e concentração de demandas

Enunciado

Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

Alternativas

  • A)

    A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.

  • B)

    Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.

  • C)

    O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência.

  • D)

    Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação.

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Perguntas frequentes

O que acontece com as ações judiciais em andamento quando há decretação de falência?

Em regra, a decretação de falência suspende todas as ações individuais contra o falido, exceto as execuções fiscais, as ações de natureza trabalhista (até a habilitação do crédito) e as ações de conhecimento em fase de julgamento ou recurso que não demandem prova oral.

Qual o juízo competente para processar a falência de uma empresa com sede no exterior?

Se a sede da empresa estiver fora do Brasil, o juízo competente para decretar a falência será o do local da filial, agência ou sucursal no Brasil, conforme o artigo 76, §1º da Lei 11.101/2005.

O credor que habilita seu crédito após a homologação do quadro geral perde algum direito?

O credor retardatário não perde o direito ao crédito, mas não participa dos rateios já realizados. Seu crédito é atualizado monetariamente e acrescido de juros, e ele concorre nos rateios posteriores aos saldos ainda não distribuídos.

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